Privacidade

Termo de Uso – STT Bahia

1. Introdução

Este Termo de Uso estabelece os direitos, deveres e responsabilidades do sistema STT Bahia, de seus usuários (profissionais de saúde, gestores) e visitantes. O acesso e uso implicam em leitura, compreensão e concordância com os termos aqui descritos.

2. Aceitação

Ao se cadastrar, usar ou ter acesso ao STT Bahia, você declara que leu, compreendeu e concorda com este Termo, comprometendo-se a respeitar todas as normas.

3. Definições

Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa o sistema.
Dados pessoais: qualquer informação identificável relacionada ao usuário.
Dados sensíveis: saúde, origem étnica, convicções religiosas/políticas, etc.
Controlador: Secretaria de Saúde da Bahia.
Operador: organização ou instituição responsável pelo tratamento técnico e operacional dos dados.
Encarregado: representante indicado para atender solicitações de titulares.

4. Deveres dos usuários

Acesso legítimo com uso de credenciais.
Não compartilhar senhas.
Utilizar o sistema apenas conforme finalidade de saúde pública e telessaúde.

5. Direitos dos usuários

É o direito de obter a conﬁrmação de quais dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais. (art. 18, I e II).
É o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. (art. 18, III).
É o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 18, IV)
Caso não deseje mais que o Núcleo Técnico Científico do Telessaúde Bahia detenha seus dados pessoais, poderá solicitar a eliminação dos mesmos. No entanto, existem algumas situações em que o seu direito à eliminação não poderá ser exercido, como quando for necessário conservar seus dados para cumprir determinada obrigação legal ou regulatória, como nos exemplos do Marco Civil da Internet, da Lei 13.787/2018 ou da Resolução CFM n° 1.821/2007. Em alguns desses casos o armazenamento pode durar até 20 anos ou ser permanente.
É o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 18, § 2º).
É o direito de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial. (art. 18, V).
Você tem o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a deﬁnir o seu perﬁl pessoal, proﬁssional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (art. 20).

5. Responsabilidades

Não usar acesso para fins indevidos (fraude, alterações não autorizadas).
Manter atualizados dados cadastrais para contato.
Comunicar incidentes ou suspeitas de violação à comissão de segurança.

6. Segurança e sigilo

O STT Bahia adota boas práticas de segurança (criptografia, controle de acesso, auditoria) para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, em conformidade com a LGPD.

7. Alteração do Termo

Podemos atualizar este Termo a qualquer momento, sem aviso prévio; a versão atualizada estará sempre publicada no site, com data da última revisão.

8. Legislação e foro

Este Termo segue a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), Marco Civil da Internet (12.965/2014), e demais legislações aplicáveis. Fica eleito o foro da Justiça Federal da Bahia para eventuais litígios.

Política de Privacidade – STT Bahia

1. Objetivo

Explicar como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos dados pessoais e sensíveis de usuários do STT Bahia, promovendo transparência e segurança.

2. Dados coletados

Cadastro: nome, CPF, e-mail, função, instituição.
Tratamento da saúde: dados clínicos, laudos, imagens, resultados de exames.
Acesso e uso: logs de acesso, IP, data/hora, histórico de ações.

3. Finalidades

Viabilizar serviços de teleconsultoria, telediagnóstico e tele-educação.
Comunicação e notificações aos usuários.
Avaliação de qualidade e aprimoramento do sistema.
Cumprimento de obrigações legais e auditoria.

4. Bases legais

Consentimento do usuário.
Necessidade para execução de contrato ou execução de política pública.
Cumprimento de obrigação legal (ex: regulação sanitária).
Exercício regular de direitos.

5. Compartilhamento

Os dados poderão ser compartilhados com:

Secretaria de Saúde da Bahia, Ministério da Saúde.
ANVISA, CGU, TCU (quando aplicável).
Operadores de infraestrutura, serviços de nuvem, suporte técnico.
Instituições de pesquisa (com anonimização e base legal).

6. Armazenamento e eliminação

Armazenamento seguro via servidores próprios ou na nuvem, seguindo padrões de segurança.
Eliminação quando não forem mais necessários, seguindo critérios da LGPD.

7. Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais: criptografia TLS, controle de acesso, logs, testes de vulnerabilidade, políticas de senhas e treinamentos periódicos telessaude.saude.ba.gov.br.

8. Direitos dos titulares

Os usuários podem:

Confirmar existência de tratamento.
Acessar e corrigir dados.
Solicitar anonimização, bloqueio ou exclusão.
Revogar consentimento ou solicitar restrição ao uso.
Solicitar portabilidade.
Apresentar reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Encarregado pela proteção de dados

Disponibilizar nome, e‑mail e telefone do DPO responsável pelo tratamento de dados, para comunicação de dúvidas, solicitações ou incidentes.

10. Atualizações

Esta Política é revisada periodicamente. Mudanças serão divulgadas com data de revisão para que os usuários possam acompanhar.

Termo de Uso – STT Bahia